Supremo, por 8 a 3, derruba leis estaduais que bloqueavam sinal de celular em presídios

O Supremo Tribunal Federal derrubou leis estaduais que obrigavam operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal nos presídios e unidades socioeducativas. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que os estados não podem legislar sobre o tema, por ser de competência da União.
PRECEDENTE
Com o entendimento, normas do Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná e Santa Catarina tornaram-se inconstitucionais. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares. Há outros processos no STF questionando leis estaduais semelhantes. Mas a decisão tomada ontem serve de precedente para as demais, com pedido igual, que tramitam na Corte.
ATAQUES
O tema do bloqueio de celulares ganhou destaque nos últimos dias por conta dos ataques a ônibus, prédios públicos e unidades policiais no Rio Grande do Norte. De acordo com o governo do estado, a instalação de bloqueadores de celular na Penitenciária Estadual de Parnamirim, na Grande Natal, é o motivo dos atentados. Desde sexta-feira passada, foram registrados ao menos 90 ataques em 33 cidades do estado.