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montesclaros.com - Ano 25 - quarta-feira, 30 de outubro de 2024

Por 7 votos a 3, Supremo referenda a Constituição e veta direito de greve para todas as carreiras policiais

Quarta 05/04/17 - 14h

O plenário do Supremo Tribunal Federal votou hoje recurso do governo de Goiás que abre jurisprudência para impedir greve das polícias Federal e Civil, além das demais carreiras policiais em todo o Brasil. A proibição já é prevista na Constituição Federal em se tratando da Polícia Militar.
RECURSO
O julgamento, por 7 votos a 3, abre precedente para a proibição em todo o Brasil e foi motivado por recurso extraordinário com agravo proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, questionando a legalidade de uma greve deflagrada pela Polícia Civil daquele estado em 2006.
VALE
A decisão do STF tem repercussão geral, isto é, vale para todas as instâncias do Judiciário. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União defenderam a inconstitucionalidade da greve de policiais por ser serviço essencial ao Estado.

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