Presidente sanciona a lei de terceirização, com vetos a 3 pontos

O presidente Michel Temer sancionou, ontem à noite, o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil para qualquer tipo de atividade de uma empresa. A iniciativa foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e inclui vetos parciais a 3 pontos da proposta.
TEMPORÁRIO
Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho por acordo ou convenção coletiva. Os outros 2 parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição. Um deles determina que seja incluído na carteira de trabalho e na Previdência Social a condição de temporário do trabalhador.
PROTEÇÃO
O segundo parágrafo é o que assegura ao trabalhador temporário salário, jornada de trabalho e proteção previdenciária e contra acidentes equivalentes ao de pessoas que trabalham na mesma função ou cargo da empresa contratante. Além disso, ele previa o benefício do pagamento direto do FGTS, férias e 13º salário proporcionais a empregados temporários contratados por até 30 dias.