Regulamento que prevê cobrança por qualquer bagagem aérea despachada entra em vigor amanhã

Entra em vigor amanhã o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada. Com isso, os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem.
LIMITE
Quem comprar a passagem até hoje não vai sofrer as alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e 2 malas de 32 quilos para voos internacionais). Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia.
MÃO
A Anac determinou também que a franquia de bagagem de mão deve passar de 5 para 10 quilos. O fim da franquia de bagagens está sendo questionado no judiciário pelo Ministério Público Federal e pela OAB.