Ministra do Supremo manda União depositar em juízo cota da repatriação de Minas e mais 16 estados

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para outros 16 estados, por meio de liminar, a ordem para que a União deposite em conta judicial valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal. Por ser uma decisão monocrática, a liminar concedida pela relatora do caso ainda terá de ser analisada pelo plenário da Suprema Corte. Ainda não há previsão de quando o caso será julgado pelo STF.
MINAS
A nova liminar de Rosa Weber atendeu a pedido feito em ação coletiva ajuizada no Supremo pelos governos de Minas, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins. No processo, esses estados e o Distrito Federal reivindicam fatia dos valores arrecadados pelo governo federal com o pagamento de multas para repatriar dinheiro que estava fora do país irregularmente.