Uso de FGTS como garantia facilitará obtenção de crédito consignado

O Senado aprovou por unanimidade medida provisória que permite que o trabalhador do setor privado ofereça até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em empréstimo consignado – com desconto na folha de pagamento. A MP foi editada pela presidente afastada Dilma Rousseff e aprovada pela Câmara dos Deputados. Como o texto foi aprovado integralmente pelo Congresso, ele vai à promulgação, sem necessidade de sanção do presidente em exercício, Michel Temer.
MULTA
Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa. A finalidade da medida é facilitar o acesso ao crédito consignado pelo trabalhador privado.