Câmara Federal aprova lei que anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio
Sexta 02/10/15 - 13hA Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que concede anistia a motoristas multados por não terem extintores de incêndio ABC em seus veículos ou circularem com equipamentos vencidos. A revogação da cobrança foi motivada pela desistência do Contran de exigir extintores para carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechados. A desistência foi anunciada em 17 de agosto. O projeto determina o perdão às multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015 e que a pontuação não seja transferida para a Carteira de Habilitação. O texto seguirá para a análise do Senado. Caso seja aprovado, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.