Decisão do STF, já em curso, vai afetar diretamente cerca de 2,7 mil processos em andamento no judiciário do Brasil - são os jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento que pode definir se a exploração de jogos de azar como bingos, cassinos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis continua sendo crime no Brasil .

A ação discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, foi ou não recepcionado pela Constituição de 1988 .

O relator, ministro Luiz Fux, começou a votar na quarta-feira e deve concluir seu voto na sessão de hoje .

Na primeira parte de seu voto, Fux defendeu que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a legalidade da atividade e que a exploração de jogos de azar produz impactos que vão além das apostas, envolvendo organizações criminosas, disputas violentas e lavagem de dinheiro .

O ministro também criticou as bets, classificando-as como uma nova estratégia mercadológica deletéria, e afirmou que o tribunal não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre o tema .

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi a favor da manutenção da proibição, defendendo que a norma protege não apenas o patrimônio do apostador, mas também a saúde pública, a família e a economia .

Uma decisão favorável à manutenção da criminalização deverá impactar cerca de 2,7 mil processos que aguardam definição sobre o tema em todas as instâncias da Justiça .