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Mensagem: AS ´PEDALADAS FISCAIS´ E O IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF * Marcelo Eduardo Freitas O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu na noite da última quarta-feira (07/10) parecer conclusivo sobre as contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014. Na oportunidade, à unanimidade, recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas apresentadas pela Presidente Dilma Rousseff, situação que não ocorria desde o longínquo ano de 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas. Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em face dos adiantamentos concedidos para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras. Em resumo, são as chamadas ´pedaladas fiscais´. Mas o que vem a ser isso e quais as consequências para o mandato da Presidente? As chamadas ´pedaladas fiscais´, foi o nome dado à prática de se de atrasar, de forma proposital e consciente, o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas. ´Esses atrasos ajudam a fechar as contas de um determinado mês ou até de um ano fiscal, uma vez que joga a conta para o período seguinte´. O parecer do TCU, assim, será avaliado, em um primeiro momento, pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado, ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, se houver acordo para isso. Os parlamentares podem acatar a recomendação do TCU e reprovar as contas ou votar pela aprovação. A decisão, desse modo, é política! A questão que se indaga neste momento é: E se as contas de Dilma Rousseff forem rejeitadas pelo Congresso Nacional? O que pode acontecer? Existem várias possibilidades, mas aquela que ganharia mais força seria no sentido de setores da oposição darem início a um processo de tentativa de impedimento da presidente, alegando crime de responsabilidade. A lei nº 1.079/50, que disciplina o impeachment, diz que constitui crime de responsabilidade, por afronta ao Orçamento, entre outros comportamentos: ´Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente´. Os fatos, assim, são graves e exigem a atenção de todos nós! Outro ponto que merece aprofundada reflexão consiste no fato de que as ´pedaladas´ foram identificadas no primeiro mandato da Presidente eleita, e não no atual. Mesmo assim haveria fundamentos para o pedido de impeachment? A resposta não é simples! Não sem razão, portanto, a OAB criou uma comissão especificamente para avaliar a possibilidade de destituição de nossa dirigente. O jurista Paulo Brossard leciona em sua obra ´O Impeachment´ que o cargo de presidente é tão valioso que até mesmo fatos alheios e anteriores à Presidência podem ensejar o afastamento. Outros estudiosos do tema também seguiram o entendimento acima afirmando caber, sim, impeachment por crime de responsabilidade praticado no mandato anterior. Estão entre eles Adilson Dallari, Ives Gandra Martins, Flavio Bierrenbach, Dircêo Torrecillas Ramos e Gustavo Badaró. Lado outro, Joaquim Falcão, diretor da faculdade de Direito da FGV-Rio, entende que ´razões técnicas´ tornam difícil que a rejeição das contas gere um processo de afastamento, embora não descarte a possibilidade de ele ser aberto, pois cuida-se, como já afirmado, de uma decisão manifestamente política. Muita água ainda há por rolar. Pretendia francamente que não chegássemos a este ponto. Que as instituições encontrem maturidade para agir, sempre, amparadas pelas leis de nosso país. O mesmo vale para nossos representantes. Um ponto de equilíbrio precisa ser encontrado. Até lá o povo mingua a pão, água e circo. Mas quem são os palhaços? Gilberto Dimenstein chegou a afirmar certa feita que ´o Brasil é uma nação de espertos que, reunidos, formam uma multidão de idiotas´. É tempo de transparência Brasil! Os discursos, venham de onde vier, devem refletir nossas ações. O resto é bravata! Coesos no entendimento, não formamos, nem de longe, uma pátria de estúpidos!     (*) Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

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