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Mensagem: AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ENTREGAM OS CARGOS EM COMISSÃO EM TODO O BRASIL. A Receita Federal do Brasil entrou no dia de hoje na maior crise interna da instituição em toda a sua história. Ao evitar a inclusão dos Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, o Governo assumiu o risco de encarar o maior embate já travado contra a categoria. Ao descumprir a promessa de que não haveria tratamento diferenciado entre AGU (Advocacia Geral da União), DPF (Delegados da Polícia Federal) e Auditores Fiscais, a base do Governo na Câmara dos Deputados demonstrou falta de compromisso com a categoria. O líder do Governo, José Guimarães (PT/PE), e o líder do Partido dos Trabalhadores, Sibá Machado, contrários à inclusão, enxovalharam a categoria publicamente ao colocarem os Auditores como uma classe menor frente a outras carreiras de Estado. Relegaram os Auditores a terceiro escalão do serviço público ao tratá-los como ‘outras carreiras’ e ‘tudo mais’, ou seja, desprestigiando não só à categoria, mas o órgão Receita Federal do Brasil. A Receita Federal é responsável por aproximadamente 66% de tudo que se arrecada no País, dando sustentação aos programas sociais como o Bolsa Família, Pronatec, Ciências sem Fronteiras, dentre outros, viabilizando investimentos em infraestrutura, saúde e educação, propiciando a formação dos Fundos de Participação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, principal fonte de recursos de grande parte dos municípios e dando sustentabilidade a Previdência Social, principalmente no pagamento de aposentadorias e pensões e não menos importante faz o controle aduaneiro (regulando e fiscalizando a entrada e saída de mercadorias do País). Dentro dessa estrutura, os Auditores Fiscais são responsáveis pelas fiscalizações, julgamentos administrativos de processos, análise de pedidos de compensação e ressarcimento, despachos de exportação e importação, atuando firmemente no combate e na prevenção aos ilícitos fiscais e aduaneiros como sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria, fraude comercial, tráfico de drogas e de animais em extinção e outros delitos relacionados ao comércio internacional, além do importante papel no combate a corrupção. Para melhor compreensão só no ano de 2014 os Auditores Fiscais da Receita Federal lançaram mediante procedimento de fiscalização mais de 150 bilhões de reais, julgaram processos tributários que somam aproximadamente 126 bilhões de reais além de apreenderem mercadorias que totalizam 1,8 bilhões de reais. Essa grave crise institucional no principal órgão arrecadador do país, devido à natureza e complexidade do trabalho, vai comprometer a recuperação econômica não só da União, mais também dos Estados, Municípios e Distrito Federal, devido ser da Receita Federal a arrecadação dos recursos que compõem os Fundos de Participação. Tendo em vista o duro golpe sofrido pelos Auditores Fiscais no plenário da Câmara dos Deputados, com a rejeição da Emenda Aglutinativa 16, orquestrada pelo líder do Governo e pelo líder do PT, todos os Auditores Fiscais da Receita Federal, detentores de cargos em comissão, estão entregando os referidos cargos em todo o Brasil.

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