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Mensagem: (...) A partir deste domingo, 17, o valor da passagem dos ônibus coletivos urbanos de Montes Claros sobe para R$ 2,50. A medida foi autorizada pelo Decreto Municipal nº 3.286, de 14 de maio de 2015, e leva em consideração que a última revisão tarifária aconteceu pelo Decreto nº 3.177, em 16 de maio de 2014, fixando a tarifa do Transporte Coletivo de Montes Claros em R$ 2,40. Estudos realizados pela equipe técnica da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Transito e Transportes de Montes Claros (MCTrans), com base na metodologia do Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), constataram que a tarifa, em razão dos atuais preços dos insumos que compõem seu valor já não mais possibilita a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, o que poderia acarretar o comprometimento da qualidade do serviço que é prestado. O equilíbrio econômico-financeiro do sistema também é garantido legalmente no 1º parágrafo do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 58, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 9º da Lei Federal n.º 8.987/95. O reajuste ainda foi aprovado pelo Conselho de Administração da MCTrans, em reunião realizada no dia 6 de maio. É interessante ressaltar que o não cumprimento, pelas concessionárias, das cláusulas constantes no Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo durante todo o período implicará no retorno imediato da tarifa ao valor atual, ou seja, R$ 2,40.

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