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Mensagem: Ter 10/12/13 - 21h03- ´ Projeto que prevê aumento de até 900% no IPTU de Montes Claros será levado para votação´, nesta quinta - avisa jornal de BH Vendo aesta polêmica em M. Claros, envio noticia de agora divulgada por toda a imprensa paulista, para que avaliem: ´TJ suspende lei do aumento do IPTU em SP - Prefeitura só poderá reajustar o IPTU com base na correção da inflação - O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital paulista em 2014. A ação foi proposta, separadamente, pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Ambos alegam que o aumento, de até 35%, é abusivo e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos. Com a decisão da Justiça, a Prefeitura só poderá reajustar o IPTU com base na inflação, estimada em 5,7% para 2013 pelo IPCA. A determinação vale até que o mérito da ação seja julgado ou até que a administração de Fernando Haddad consiga recorrer da decisão.´

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